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Ricardo Cardoso

@RicardoCardoso3

·

Jun 30, 2023

Quando temos reformados com 300€ ou até menos Isto é escandaloso Cambada de xulos

1:25 AM · May 11, 2024

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LEI 34/87 Artigo 41 direito de acção Nos crimes a q se refere a presente lei têm legitimidade para promover o processo penal o MP https://gettr.com/post/p30h676c2db

 

a)   cidadão ou entidade directamente ofendidos p acto considerado delituoso https://gettr.com/post/p34l1q269ae

Artigo 41.º Do direito de acção

Nos crimes a que se refere a presente lei têm legitimidade para promover o processo penal o Ministério Público, sem prejuízo do especialmente disposto nas disposições do presente capítulo, e, em subordinação a ele: a) O cidadão ou a entidade directamente ofendidos pelo acto considerado delituoso; b) Qualquer membro de assembleia deliberativa, relativamente aos crimes imputados a titulares de cargos políticos que, individualmente ou através do respectivo órgão, respondam perante aquela; c) As entidades a quem incumba a tutela sobre órgãos políticos, relativamente aos crimes imputados a titulares do órgão tutelado; d) A entidade a quem compete a exoneração de titular de cargo político, relativamente aos crimes imputados a este. POSTS DE 5 EM 5 DIAS  SE NÃO CENSURA PLATAFORMA DIGITAL A CONFIRMAR